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quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Primeira Habilitação

De acordo com o Art.140 do CTB, os candidatos a Primeira Habilitação devem apresentar os seguintes requisitos:

1º - Ser penalmente imputável – 18 (dezoito) anos completos;
2º - Saber ler e escrever;
3º - Possuir carteira de Identidade ou equivalente (identidade funcional com fé pública);
4° - Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.
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Fonte: DETRAN

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